| Projeto: |
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PLO 5 18/06/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0005-2013 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 178 E ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 41, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / AUMENTO / CMSP / DIVULGACAO / INFORMACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ONIBUS / PLANILHA DE CUSTOS / PRAZO / PUBLICIDADE MUNICIPAL / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1229-2013
ver documento Econ1379-2014
ver documento Fins0834-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 21/06/2013 | Encaminhado em 24/06/2013 | | CCJ | Recebido em 25/06/2013 | Encaminhado em 26/07/2013 | | ECON | Recebido em 26/07/2013 | Encaminhado em 21/01/2014 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2014 | Encaminhado em 03/04/2014 | | ECON | Recebido em 03/04/2014 | Encaminhado em 29/10/2014 | | FIN | Recebido em 30/10/2014 | Encaminhado em 10/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 14/07/2016 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | Encaminhado em 06/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |